Liberdade de decisão do árbitro é limitada pelo princípio da congruência
Arbitragem não afasta possibilidade de atuação do Judiciário
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Por Luiz Edson Fachin
Ao contrário do que se poderia intuir comumente, a instauração de procedimento arbitral não afasta, de todo, a possibilidade de atuação do poder judiciário. Sobretudo quando se tratam de circunstâncias que, pela urgência e relevância de fundamentos, justifiquem alguma espécie de provimento acautelatório, faz-se ainda mais premente esta inteiração entre Poder ...Mais
Entidades criticam emenda que exige arbitragem em contrato com administração
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Centros de arbitragem e instituições que representam a advocacia estão contra uma emenda recém-incluída na proposta de mudanças da Lei da Arbitragem. Em julho, a comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o PL 7.108/2014 aprovou texto que permite o uso da arbitragem na Administração Pública apenas quando previsto no edital ou ...Mais
Mediação – resolução de conflitos rápida e eficiente
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A mediação é “rápida, confidencial, econômica, justa e produtiva” (Petrônio Calmon).
Para que possamos falar sobre mediação é necessário que haja um conflito (humano), no qual toda sociedade experimenta em um determinado momento. Este conflito, diferente do que a maioria da sociedade tem como ideia, nem sempre é negativo.
Qualquer conflito existente torna-se positivo quando os ...Mais
Portugal tem exemplo aplicável de arbitragem em discussões fiscais
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Por Livia Scocuglia
É preciso acabar com a cultura de que qualquer procedimento de que o contribuinte participa tem corrupção, e evoluir para uma lei de arbitragem em matéria tributária. Quem afirma é Heleno Taveira Torres, professor do departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP. Para ele, uma norma ...Mais
Marco Legal da Mediação pretende combater a morosidade na Justiça
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Por Carlos Araujo
Os meios alternativos de solução de conflitos, dentre eles a mediação, caracterizam-se como importantes instrumentos para a solução dos litígios entre pessoas. Nesse sentido, podem ser consideradas ferramentas válidas para a obtenção do acesso das pessoas à justiça, notadamente de forma célere e eficaz, direito básico que precisa ser garantido a todos ...Mais
Lewandowski irá estimular a Conciliação, Mediação e Arbitragem
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Eleito na tarde desta quarta-feira presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que vai dar prioridade para resolver causas de massa. “Vamos priorizar os julgamentos dos recursos extraordinários com repercussão geral. São aqueles que aportam na Corte e sobrestam todos os demais que tratam do mesmo tema. Eles congestionam as cortes inferiores ...Mais
Mediação, a arma do INPI para reduzir estoque de processos
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INPI, em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI), implantará o serviço de mediação do Centro de Defesa da Propriedade Intelectual (CEDPI) para resolução de conflitos administrativos envolvendo direitos industriais cuja concessão seja competência do instituto
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