Este regulamento só terá validade após o dia 01/06/2021!
REGULAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRAIS
CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE BRUSQUE CMABQ
CAPÍTULO I
DAS DESPESAS E HONORÁRIOS
Art. 1º – Entende-se por Custas: as Custas Iniciais, despesas administrativas, as Custas Arbitrais, as Custas Finais, e outras despesas, referentes ao Processo Arbitral.
Art. 2º – No Compromisso Arbitral serão definidos os pagamentos das Custas Arbitrais e dos Honorários Arbitrais. Os valores inicialmente estabelecidos poderão ser reajustados conforme alterações no valor da causa, sempre de acordo com o Regulamento de Custas e Honorários Arbitrais.
CAPÍTULO II
DAS DESPESAS DE REGISTRO – CUSTAS INICIAIS
Art. 3º – Dar-se-á a instalação do Processo Arbitral, mediante pagamento da taxa das Custas Iniciais, correspondentes às Custas de registro (protocolo), inclusas duas notificações pelo notificador da Câmara ou por Carta AR, cuja valor varia entre R$ 90,00 (noventa reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme tabela:
| Valor da Ação | Valor das Custas Iniciais |
|---|---|
| R$ 0,01 reais a R$ 5.000,00 reais | R$ 90,00 reais |
| R$ 5.000,01 reais a R$ 10.000,00 | R$ 120,00 reais |
| R$ 10.000,01 reais a R$ 50.000,00 | R$ 150,00 reais |
| R$ 50.000,01 reais a R$ 100.000,00 | R$ 200,00 reais |
| R$ 100.000,01 reais a R$ 500.000,00 | R$ 300,00 reais |
| Acima de R$ 500.000,01 reais | R$ 500,00 reais |
Parágrafo Único – No caso de não existir um valor previamente determinado para o pedido, o valor das despesas de registro será arbitrado pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO III
DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Art. 4º – Entende-se por despesas administrativas, aquelas referentes a atos procedimentais, as quais serão pagas à Câmara, mediante fornecimento de recibo, conforme tabela abaixo.
| Tipo de Despesa | Valor/Folha |
|---|---|
| Cópia Simples ou Digitalizada | R$ 1,00 |
| Cópia Autenticada | R$ 1,50 |
| Notificações EXTRAS | R$ 20,00 |
CAPÍTULO IV
CUSTAS ARBITRAIS E HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS/MEDIADORES
Art 5º – Em caso de sentença homologatória, as custas e honorários arbitrais serão suportados pela parte sucumbente, ou conforme acordado pelas partes.
§ 1º – No caso de não comparecimento de uma das partes ou inexitosa a conciliação, para prosseguimento do feito e para prolatar a sentença arbitral, poderá(ão) o(s) árbitro(s) determinar ao requerente que efetue o pagamento antecipado das Custas Arbitrais e Honorários Arbitrais, na sua totalidade, ou parcialmente, sendo tal fato observado na Sentença.
§ 2º – Não ocorrendo o pagamento do total determinado, será extinto o processo, decidindo o(s) árbitro(s) acerca da responsabilidade por eventuais custas e honorários arbitrais pelos trabalhos já realizados.
§ 3º – O pagamento antecipado de Custas e Honorários referente a Custas de Liminares, Carta Arbitral, Perícias, dentre outras, quanto a valores e prazos, serão definidos pelo(s) árbitro(s).
Art 6º – Os Honorários dos Árbitros/Mediadores ficam sujeitos à legislação em vigor, no que se refere às obrigações tributárias e sociais.
Art 7º – As partes arcarão com as Custas Processuais e os Honorários dos Árbitros/Mediadores conforme tabela abaixo.
| Escala de Valores | Custas Finais | Honorários Arbitrais |
|---|---|---|
| Até R$ 5.000,00 | 10% com o mínimo R$ 90,00 | 10% com o mín. R$ 90,00 |
| De R$ 5.000,01 a 10.000,00 | 10% com o mínimo R$ 120,00 | 10% com o mín. R$ 120,00 |
| De R$ 10.000,01 a 20.000,00 | R$ 1.300,00 | 10,0% |
| De R$ 20.000,01 a 50.000,00 | R$ 2.600,00 | 9,0% |
| De R$ 50.000,01 a 100.000,00 | R$ 3.250,00 | 8,0% |
| De R$ 100.000,01 a 300.000,00 | R$ 3.900,00 | 7,0% |
| De R$ 300.000,01 a 600.000,00 | R$ 4.550,00 | 6,0% |
| De R$ 600.000,01 a 1.000.000,00 | R$ 5.200,00 | 5,0% |
| Acima de R$ 1.000.000,01 | R$ 6.500,00 | 4,0% |
| Extinção com Notificações assinadas, sem audiências, sem cláusula compromissória | Valor igual ao das custas iniciais | |
| Extinção/devolução com duas ou mais audiências inexitosas, sem cláusula compromissória (*) | Valor igual ao das custas iniciais | Valor igual ao das custas iniciais |
| Extinção de processo com cláusula compromissória (**) | 30% do valor desta tabela com mínimo de R$ 60,00 | 30% do valor desta tabela com mínimo de R$ 60,00 |
| Extinção de processo após a instrução (***) (já pronto para a sentença) |
60% do valor desta tabela com mínimo de R$ 60,00 | 60% do valor desta tabela com mínimo de R$ 60,00 |
Parágrafo primeiro – As Custas Processuais e os Honorários dos Árbitros/Mediadores serão depositados em conta bancária da Câmara, ou pagos diretamente na secretaria da mesma, ou pagos via Boleto bancário.
Parágrafo segundo – O(s) árbitro(s) poderá (ão) reduzir seus Honorários, porém, não poderá(ão) reduzir as Custas Processuais. Estas somente poderão ser reduzidas com a autorização do Presidente Executivo.
Parágrafo terceiro – Se o Árbitro/Mediador escolhido pelas partes ou por uma delas não for associado da CMABq, deverá assinar o Termo de Responsabilidade e repassar à Câmara 30% (trinta por cento) dos seus Honorários no ato de seu recebimento.
(*) Parágrafo quarto – Audiências Inexitosas: Tendo sido realizadas duas ou mais audiências, com a presença das partes e, não havendo Cláusula Compromissória e/ou compromisso arbitral, sendo o mesmo extinto na esfera Arbitral, deverá a parte requerente, num prazo de até 10 (dez) dias, após a última audiência, recolher à CMABq as Custas e Honorários Arbitrais mínimos, de acordo com a tabela acima.
(**) Parágrafo quinto – Extinção de processo Com Cláusula Compromissória: Feita a instalação do Processo Arbitral e, devidamente Notificada(s) a(s) parte(s) requerida(s), com ou sem a realização de audiências, fica facultado às partes, conjuntamente, solicitar expressamente a extinção do Processo Arbitral, devendo a parte Requerente recolher, no ato, as Custas Finais e Honorários Arbitrais, conforme tabela acima. Servirão de base para cálculo os valores constantes na petição/protocolo da ação. O Árbitro ou Tribunal Arbitral ratificará(ão), por Despacho, o fim do Processo Arbitral, sem julgamento de mérito
(***) Parágrafo sexto – Extinção de processo: Instalado o Processo Arbitral e já estando concluso para sentença, poderão às partes, conjuntamente, solicitar expressamente a extinção do Processo Arbitral, devendo a parte Requerente recolher, no ato, as Custas Finais e Honorários Arbitrais, conforme tabela acima. Servirão de base para cálculo o valor da causa. O Árbitro ou Tribunal Arbitral ratificará(ão), por Despacho, o fim do Processo Arbitral, sem julgamento de mérito
CAPÍTULO V
DAS OUTRAS DESPESAS
Art 8º – Além das despesas, Custas e Honorários já citados, quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias quando da realização de diligências serão rateadas ou pagas antecipadamente pelo solicitante, conforme o estipulado no Compromisso Arbitral.
Parágrafo primeiro – Quando o Compromisso Arbitral omitir disposição sobre a forma de rateio das despesas e Honorários, as mesmas serão dívidas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
Parágrafo segundo – As partes serão intimadas pela Câmara para que efetuem o pagamento respectivo no prazo de 05 (cinco) dias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS