Adota-se a arbitragem com liberdade e, sempre pelo credor e pelo devedor na relação processual, através de cláusula compromissória igual ao “foro de eleição”, nos contratos de caráter preventivo, ou durante o procedimento arbitral, em termo próprio. Ministros do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm-na chamado “jurisdição contratada”, para diferenciá-la da jurisdição pública, pelos juízes do Estado.

Aqui, a Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque (CMABQ), com sede na Rua Idalinavon Buettner, 25 sala 6 (piso superior), completa no dia 20/11/2011 10 anos de existência como operadora do direito e com o significativo número de mais de 7 mil processos resolvidos, sendo que mais de 90% através de acordos (sentença arbitral homologatória) e o restante por meio de sentenças arbitrais, com a mesma validade das sentenças do juiz estatal ou federal.

Iniciou suas atividades com 40 associados, a grande maioria com formação superior, e com o decorrer dos anos, teve alguns desligamentos, de pessoas aptas e honradas, que não se entusiasmaram a “fazer justiça”. Atualmente, a entidade possui 25 associados ativos atuando em Brusque e região, desenvolvendo intensivos estudos e executando um sério e sólido trabalho para, com o apoio da sociedade, implantar uma nova cultura no meio-fim na solução de conflitos.

Como exemplo, uma ação de despejo, qualquer que seja o motivo, não demora mais que dois meses e sai com sentença pronta e não sujeita a recurso. E, 90% das sentenças são cumpridas espontaneamente pelos réus. E as sentenças não cumpridas, são encaminhadas ao tradicional Poder Judiciário Estatal, para execução, onde levam a vantagem de não mais discutir o mérito da causa, mas vão apenas ser executadas. A média de tempo desta etapa, dependendo do volume de serviço desta Câmara, varia de um a dois meses também. Raras vezes temos observado demora de até seis meses.

Era “Tribunal” ou TMABQ, mas sua sigla e sua denominação foi adaptada para “Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque” (CMABQ), para se acomodar com os órgãos de atuação nacional e internacional, que buscam se autodenominar sem dar conotação de suas entidades com as Varas e Tribunais do Poder Judiciário. Estas entidades são privadas e funcionam como sociedades civis, com registro e demais formalidades previstas no sistema jurídico vigente no País.

A CMABQ é filiada à Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem (FECEMA), criada em 2002, com sede em Florianópolis, e que atua como órgão fiscalizador, organizador, defensor e promotor do “ofício” em Santa Catarina. Integra-se também ao Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA), com sede em São Paulo, outro órgão consultivo, este, atuando a nível nacional. É também filiada à Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), com sede em Brasília, vinculada à Confederação das Associações Comerciais. Em Brusque, somos filiados à Associação Empresarial de Brusque (ACIBr) e a CDL.

As vantagens decorrentes do método da Mediação e Arbitragem para a solução de conflitos, em comparação com a Justiça Estatal, são evidentes. É exatamente esse o intuito e o objetivo que nortearam a formação da Câmara de Mediação e Arbitragem de Brusque.

Finalizando, vale completar que o resultado a ser obtido na solução de um determinado conflito depende da escolha da modalidade de ação a ser adotada para abordar e desenvolver as etapas intermediárias, sendo que havendo tal interesse na solução e preservação do relacionamento, a recomendação plausível é a Mediação.

Augusto César Diegoli – árbitro/mediador e diretor da CMABQ.

Venha debater, renovar seus conhecimentos, encontrar colegas e ampliar seu networking no IV Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação. Realizado pela primeira vez na Região Nordeste, o objetivo deste evento é aproximar fronteiras e disseminar as melhores práticas do setor em todo o território nacional. Profissionais de renome irão trazer suas experiências e compartilhar com os participantes em 2 dias de imersão em Arbitragem e Mediação.

Confira a agenda completa do evento e faça agora mesmo sua inscrição.

O evento

No IV Encontro CONIMA, que será realizado em Salvador/BA, nos dias 23 a 25 de outubro de 2011, o objetivo é discutir a realidade atual com seus problemas, êxitos e desafios da prática da Arbitragem e da Mediação.

Além dos temas que serão apresentados por renomados profissionais, haverá mesas de oficinas que permitirão aos participantes a efetiva troca de experiências.

Público-Alvo

O evento é voltado para a Sociedade em Geral e em especial aos Árbitros, Advogados, Mediadores, Administradores de Empresas, Empresários, Executivos, Profissionais Liberais, Comunidade Acadêmica, Importadores e Exportadores, de Micros a Grandes Empresas, Instituições de Arbitragem e Mediação, Órgãos e Entidades Públicas, Gestores Públicos, Terceiro Setor, entre outros.

Oficinas de trabalho

O objetivo das Oficinas é dar voz aos participantes para trocarem experiências conforme o tema de cada mesa. Cada oficina terá um coordenador – integrante da Comissão Organizadora do IV Encontro – que conduzirá os trabalhos. Cada oficina deverá, ao final dos trabalhos, emitir um relatório/resumo que integrará o relatório final do IV Encontro.

Remuneração dos Mediadores

Coordenador:

Trocar experiências sobre as diversas formas de remuneração de mediadores.

Fernanda Levy

Serviços de Mediação: Propaganda, ética e Oportunidade

Coordenador:

Trocar experiências sobre as melhores práticas para a captação dos serviços de mediação.

Ana Luiza Isoldi

Capacitação de Mediadores e Conciliadores

Coordenador:

Trocar experiências sobre a capacitação de Mediadores e Conciliadores – as diversas formas e cargas horárias.

Lia Justiniano

Mediação Empresarial – Realidade Atual e seus Desafios

Coordenador:

Trocar experiências sobre as ações necessárias para ampliar a utilização da Mediação Empresarial.

Carla Boin

Arbitragem Trabalhista – Realidade Atual e seus Desafios

Coordenador:

Trocar experiências sobre as dificuldades enfrentadas pela prática da Arbitragem Trabalhista e as ações necessárias para resolvê-las.

Rossana Fattori

Meios de Provas Utilizados na Arbitragem Nacional e Internacional

Coordenador:

Trocar experiências sobre os diversos meios de provas utilizados na Arbitragem.

Antonio Luiz Sampaio Carvalho

A Sustentabilidade das Instituições de Arbitragem e Mediação

Coordenador:

Trocar experiências sobre os diversos meios para manter a sustentabilidade das Instituições de Arbitragem e Mediação.

Edmir de Oliveira

Arbitragem nas Relações de Consumo

Coordenador:

Trocar experiências sobre a utilização da Arbitragem nas Relações de Consumo.

Ana Lúcia Pereira

Ela é feita de forma contratual e preventiva, pois os interessados assim dispõem antes de terem entre si um litígio qualquer (art. 4º), devendo ser sempre feita por escrito, no corpo do próprio contrato ou não (§1º), mas nos casos de contrato de adesão é preciso que ela tenha um destaque especial para ter validade (§2º). Não há o que poderíamos chamar de um “Código Processual de Arbitragem”, de maneira que as partes podem estipular qual o rito que será seguido por elas e pelos árbitros, mas os princípios processuais devem ser observados, como por exemplo o contraditório (art. 5º). Existe ainda a possibilidade de ser adotado o rito padronizado de um tribunal de arbitragem. Instituição da arbitragem. A lei 9.307/96 diz como deve ser feita a instituição da arbitragem, que na verdade é o início do procedimento da arbitragem, ocasião em que normalmente são escolhidos os árbitros (art. 6º), mas as partes também têm liberdade para convencionar sobre isso (art. 5º, in fine). Uma parte intima a outra pelo correio para firmar o compromisso arbitral, sob pena de lhe ser demanda na justiça estatal uma ação para esse fim (art. 6º). Nessa ação a parte resistente é citada para em audiência assinar o compromisso arbitral, cujos limites devem constar da inicial devidamente instruída (art. 7º e §1º). O juiz tenta um acordo sobre o litígio ou pelo menos sobre o compromisso (§2º), decidindo em seguida (§3º), inclusive nomeando árbitros, se as partes não tiverem feito isso (§4º). A ausência do autor é demonstração de desinteresse e o processo é extinto (§5º), mas a ausência do réu tem os efeitos práticos da revelia (§6º), tendo a sentença o mesmo efeito do compromisso arbitral (§7º).

Autonomia da cláusula arbitral

A cláusula arbitral é tão autônoma em relação ao negócio principal que pode até mesmo ser estipulada em documento separado (art. 4º, §1º). Além disso, ela tem validade independente da validade do contrato principal, de modo que a nulidade do contrato não contamina de nulidade a cláusula (art. 8º). Neste caso, o tribunal arbitral decidirá a respeito da validade do contrato (art. 8º, parágrafo único). Podemos ver nessa regra uma exceção ao princípio de que o acessório segue o principal. Aqui, na verdade, a parte útil não é contaminada pela parte inútil. Obviamente que a cláusula arbitral deve preencher todos os requisitos legais de validade. Assim, se menores fazem um contrato e estipula a cláusula, não vale o contrato e nem a cláusula. Tem-se dito tribunal arbitral, mas na verdade pode ser indicada uma única pessoa como árbitro. É comum cada parte indicar uma pessoa e estas juntas indicarem uma terceira, que presidirá o tribunal arbitral (art. 9º). Se não houver consenso, o juiz estatal escolherá um árbitro para presidir (art. 13, §2º) O que importa é que o número seja ímpar (art. 13, §1º). As partes podem também indicar os suplentes. A arbitragem na forma de compromisso arbitral destina-se a fazer com que um caso que já está tramitando perante a justiça estatal seja decidido pela justiça privada. Isso pode ser feito por um pacto judicial ou extrajudicial, sendo que no primeiro caso deve ser documentado por termo nos autos; no último há necessidade de escritura pública ou particular com duas testemunhas (art. 9º, §2º), com os requisitos do art. 10. O árbitro não precisa ter formação jurídica, mas ser capaz de entender o problema e dar-lhe uma solução, um julgamento, além de ter a confiança das partes (art. 13). Nas causas tecnicamente mais complexas, espera-se que o árbitro tenha um conhecimento especial do assunto, mas nada impede que ele se valha de um perito, como qualquer juiz de direito faria. Ao árbitro aplicam-se todos os impedimentos dos juízes estatais (arts. 14 e 15), sendo feitas as substituições necessárias. Se não for possível a substituição porque as partes a vedaram (art. 16, §2º), fica extinto o compromisso arbitral (art. 12, II). É natural que ao árbitro se apliquem as regras de impedimento e suspeição porque na realidade é ele um juiz de fato e de direito (art. 18), até mesmo com poderes mais amplos porque o seu julgamento não fica sujeito a recurso ou homologação do Poder Judiciário (art. 18), sendo natural que ele seja equiparado a um funcionário público, para efeitos penais (art. 17). Assim que o árbitro aceitar a nomeação considera-se instituída a arbitragem (art. 19) e quem tiver qualquer dúvida ou reclamação deverá manifestar-se na primeira oportunidade (art. 20), como determina o princípio da boa fé. Se o árbitro decidir que a convenção não vale ou é incompetente, o caso será remetido para a justiça estatal (art. 20, §1º). Se for decidido o contrário, a parte prejudicada tem ação própria para pleitear na justiça estatal a nulidade da decisão arbitral (art. 20, §2º e art. 33). Como já foi dito, as partes têm liberdade para estabelecer o procedimento arbitral, assim como para adotar algum procedimento padronizado ou mesmo delegar ao próprio árbitro poderes amplos para dirigir o rito (art. 21). É isto que se presume se elas não tiverem escolhido o rito (art. 21, §1º), que em qualquer caso deve respeitar os princípios processuais (art. 21, §§2º e 4º), mas não há presença obrigatória de advogado (art. 21, §3º). O árbitro conduzirá a arbitragem de forma semelhante a um processo judicial, como já foi dito, ouvindo as alegações das partes, colhendo as provas e proferindo sua decisão, inclusive tentando a conciliação (art. 21, §4º), mas não tem autoridade para obrigar a testemunha a comparecer para depor. Para isso ele precisa se valer da justiça estatal (art. 22 e §§), que fará a condução sob vara. A arbitragem admite medidas cautelares, mas devem ser pedidas pelos árbitros à justiça estatal (art. 22, §4º). Não há o princípio da identidade física do árbitro, mas o sucessor pode mandar repetir as provas colhidas por seu antecessor (art. 22, §5º). Não há regra determinando a presunção dos fatos não impugnados, mas isso decorre da lógica e o art. 22, §3º, que diz que a falta de defesa do requerido não impede que o árbitro dê sua decisão. Já foi dito na página 03 que a arbitragem deve versar sobre direitos patrimoniais disponíveis, mas pode surgir controvérsia a respeito da disponibilidade do direito em discussão, a decisão a respeito deve ser tomada pela justiça estatal, ficando a arbitragem suspensa (art. 25). A sentença arbitral não depende de homologação da justiça estatal, mas deve obedecer a certos requisitos formais, como por exemplo ser feita por escrito (art. 24), devidamente assinada, podendo haver voto vencido. A sentença deve ter relatório, fundamentação e dispositivo (art. 26), tal qual a sentença estatal (art. 458 CPC), mas não há apelação para sua revisão. Não há apelação, mas pode-se requerer algo semelhante aos embargos de declaração (art. 30), no prazo de 5 dias contados da notificação do julgamento (art. 29). As partes podem estipular o prazo em que a sentença será proferida, mas a omissão a respeito faz com que ele seja de 6 meses (art. 23, “caput”) com a possibilidade de ser prorrogado. Além de não precisar de homologação estatal, a sentença arbitral tem o mesmo efeito jurídico de uma sentença judicial, numa autêntica “privatização da justiça”, tendo inclusive eficácia executiva quando condenatória (art. 31). Além dos “embargos declaratórios”, contra a sentença arbitral só cabe ação judicial para sua anulação, no prazo de 90 dias (art. 33), desde que presente alguma das situações do art. 32, de forma semelhante à ação rescisória. Porém, decorrido o prazo para a anulação da sentença arbitral, a sua nulidade ainda pode ser alegada em embargos à execução, que deve ser sempre judicial (art. 33, §3º). Sentenças estrangeiras Como toda sentença estrangeira, a arbitral depende de prévia homologação do STF para produzir efeitos no Brasil (arts. 34 e 35), sendo poucas as hipóteses em que a homologação não será concedida (arts. 38 e 39). Porém, se for negada a homologação por problemas meramente formais, pode o pedido ser renovado, preenchidos os requisitos legais (art. 40), a exemplo do que ocorre com as sentenças que não julgam o mérito e que fazem apenas coisa julgada formal.

Generalidades

Pela cláusula compromissória percebe-se que as partes retiram do Poder Judiciário o direito de julgar os litígios decorrentes de um certo contrato e depois, pela instituição da arbitragem, escolhem o árbitro, que recebe poderes que pela lei são do Estado juiz, numa espécie de mandato para julgamento, que se chama receptum arbitri. Esses poderes conferidos pelas partes e admitidos pela lei é que darão ao árbitro poderes até certo ponto maiores do que um juiz estatal tem.
O procedimento da arbitragem é sigiloso, não vigorando o princípio processual da publicidade, tanto que o árbitro tem que agir com discrição (art. 13, §6º).
Nem tudo são maravilhas no campo da arbitragem, pois nem todos os direitos são passíveis de serem arbitrados, mas só os patrimoniais disponíveis. Além disso, apesar de todos os seus problemas, a justiça estatal é gratuita nas pequenas causas e para aqueles que não podem pagar os processos comuns. Os juízes estatais são remunerados pelo Estado e nada cobram das partes pelo seus serviços, ao passo que a arbitragem é cobrada (art. 11, incisos V e VI). Os honorários devem ser tratados diretamente entre as partes e os árbitros ou as entidades de arbitragem. Se o julgado arbitral não for cumprido espontaneamente, deverá ser executado, o que se dará perante a justiça estatal, como já ocorre com os julgados do próprio Poder Judiciário. O art. 584 do CPC relaciona quais são os títulos executivos judiciais e coloca entre eles o inciso III, que diz: é título executivo judicial a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação.
A arbitragem não é algo novo, nem mesmo no Brasil, que não tem tradição nesse campo. Os EUA utilizam amplamente a arbitragem. Em boa parte, a procura pela arbitragem se explica não só pelo aumento do comércio internacional, mas também pelos custos e, no nosso caso, pela ineficiência da justiça estatal, que é obsoleta, burocrática e demorada. Alguns fatores que ajudam a arbitragem a ser mais rápida é a existência de um prazo para que a sentença seja proferida e também a quase completa ausência de recursos. Quem opta por esse caminho está abrindo mão do princípio do

duplo grau. Há juízes com uma visão corporativista contrária à arbitragem, pois temem que a função que exercem percam importância ou mesmo eles percam poder. Pessoalmente, vejo a arbitragem com uma alternativa que tem a mesma finalidade da justiça estatal: dar a cada um o que é seu. O que a justiça estatal precisa fazer, se quiser dignamente enfrentar a “concorrência” da arbitragem é tornar-se mais eficiente, modernizar-se, informatizar-se, desburocratizar-se, tornar-se menos solene, menos formalista, mais efetiva, mais justa e mais acessível. Se isso acontecer, teremos uma salutar convivência entre a justiça estatal e a arbitragem, em proveito de toda cidadania, que não pode ser e nem é obrigada a contratar a cláusula arbitral, pois isso é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 51, VI). Nem mesmo a via judicial das pequenas causas é compulsória, mas sim uma opção do autor (Lei 9.099/95, art. 3º. §3º). Com essas cautelas teremos na arbitragem uma outra opção de justiça, escolhida pela vontade das partes, ficando afastada a injusta dicotomia temida por alguns inimigos da arbitragem, que é a transformação desta numa justiça eficaz e privada para os ricos, coexistindo com uma justiça estatal e ineficiente para os pobres, à semelhança do que ocorre hoje na área da saúde. Seja bem-vinda a nova arbitragem entre nós. Que ela seja uma fonte saudável para os que têm sede de justiça.

Fonte: Consultor Jurídico

2 – A solução de conflitos por um terceiro isento, escolhido pelas partes, sempre foi o caminho histórico de pacificação de litígios, porque gozando da confiança dos que lhe pedem justiça, concilia a rigidez da norma com a flexibilização natural da equidade.

3 – Somente na fase imperial de Roma é que se adotou a solução exclusivamente estatal de controvérsias. Antes, no período das “legis actiones” e no período “per formulam”, a atuação do pretor se limitava a dar ação, compor o litígio e fixar o “thema decidendum”. A partir daqui, entregava o julgamento a um árbitro, que podia ser qualquer cidadão.

4 – Esta situação predominou durante a Idade Média, em que não havia tribunais exclusivamente patrocinados pelo Estado, pois pertencendo a reinos e condados, comandados por nobres e senhores feudais, a justiça era feita de comum acordo, por tribunais comunitários, de natureza mais compositiva do que decisória.

5 – Somente a partir do século XVIII, com a criação do Estado Constitucional é que houve o monopólio pelo Estado da prestação jurisdicional. Esta nova postura, entretanto, nunca excluiu o julgamento fora do Estado, por terceiros escolhidos pelas partes, pois não é, nem nunca foi possível ao Estado decidir sozinho as controvérsias humanas, principalmente na sociedade moderna, em que se multiplicam os conflitos e cirram-se as divergências, não só dos cidadãos entre si, mas deles contra o Estado e do Estado contra seus jurisdicionados.

6 – O próprio Estado brasileiro, através da Lei 9307/96 deu um passo decisivo neste aspecto, salientando, em seu artigo primeiro, que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”. Desta forma, conciliou-se o monopólio da jurisdição, naquilo que o Estado considera fundante e inalienável para constituir a ordem pública e o interesse social com direitos em que predominam os interesses individuais ou coletivos, centrados em pessoas ou grupos.

7 – Os conflitos trabalhistas não se excluem do âmbito genérico do artigo 1º da Lei 9307/96 porque seus autores são pessoas capazes de contratar e detêm a titularidade de direitos patrimoniais disponíveis.

8 – A indisponibilidade de direitos trabalhistas é conceito válido e internacionalmente reconhecido porque se trata de núcleos mínimos de proteção jurídica, com que o trabalhador é dotado para compensar a desigualdade econômica gerada por sua posição histórica na sociedade capitalista. Destes conteúdos mínimos, não têm as partes disponibilidade porque afeta a busca do equilíbrio ideal que o legislador sempre tentou estabelecer entre o empregado e o empregador.

9 – Porém, indisponibilidade não se confunde com transação, quando há dúvida sobre os efeitos patrimoniais de direitos trabalhistas em situações concretas. Indisponibilidade não se há de confundir-se com efeitos ou conseqüências patrimoniais. Neste caso, a negociação é plenamente possível e seu impedimento, pela lei e pela doutrina, reduziria o empregado à incapacidade jurídica, o que é inadmissível, porque tutela e proteção não se confundem com privação da capacidade negocial como atributo jurídico elementar de todo cidadão.

10 – A arbitragem, tradicionalmente prevista no Direito Coletivo, pode e deve também estender-se ao Direito Individual, porque nele a patrimonialidade e a disponibilidade de seus efeitos é indiscutível é o que mais se trata nas Varas Trabalhistas, importando na solução, por este meio, de 50% dos conflitos em âmbito nacional. Basta que se cerque de cuidados e se mantenha isenta de vícios, a declaração do empregado pela opção da arbitragem que poderá ser manifestada, por exemplo, com a assistência de seu sindicato, pelo Ministério Público do Trabalho ou por cláusula e condições constantes de negociação coletiva.

11 – em vez da proibição, a proteção deve circunscrever-se à garantia da vontade independente e livre do empregado para resolver seus conflitos. Se opta soberanamente pela solução arbitral, através de árbitro livremente escolhido, não se há de impedir esta escolha, principalmente quando se sabe que a solução judicial pode demorar anos, quando o processo percorre todas as instâncias, submetendo o crédito do emprego a evidente desgastes, pois são notórias as insuficiências corretivas dos mecanismos legais.

12 – A arbitragem em conflitos individuais já é prevista na Lei de Greve (Lei 7783/89), artigo 7º, Lei de Participação nos Lucros (Lei 10102/00), na Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, ratificadas pelo Decreto 4311/02. Trata-se, portanto, de instituição já inserida no Direito brasileiro, que não pode mais ser renegada pela doutrina ou pela jurisprudência, sob pena de atraso e desconhecimento dos caminhos por onde se distende hoje o moderno Direito do Trabalho.

13 – Já é tempo de confiar na independência e maturidade do trabalhador brasileiro, mesmo nos mais humildes, principalmente quando sua vontade tem o reforço da atividade sindical, da negociação coletiva, do Ministério Público, que inclusive pode ser árbitro nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho (artigo 83, X, da LC 75/93).

14 – A relutância em admitir a arbitragem em conflitos individuais de trabalho é uma prevenção injustificada que merece urgente revisão. Não se pode impedir que o empregado, através de manifestação de vontade isenta de vício ou coação, opte por meios mais céleres, rápidos e eficientes de solução do conflito do que a jurisdição do Estado.

Fonte:

Tribunal Regional do Trabalho – Minas Gerais

Processo: 00259-2008-075-03-00-2 RO

Data da Sessão: 17/12/2008

Data da Publicação: 31/01/2009

Órgão Julgador: Quarta Turma

Juiz Relator: Desembargador Antônio Álvares da Silva

Juiz Revisor: Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault

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